Monumento Duque de Caxias - São Paulo/SP

14 A 16 DE AGOSTO DE 2012

SÃO PAULO/SP

SEMINÁRIO NACIONAL

Zênite
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COMO FISCALIZAR OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CICLO DA FISCALIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 Organização da documentação e guia de fiscalização

 Atribuições do fiscal e do gestor

 Repactuação e reajuste

DE ACORDO COM A IN Nº 02/08 DA SLTI/MPOG, A SÚMULA Nº 331 DO TST E OS ENTENDIMENTOS DO TCU

O SEMINÁRIO

A fiscalização dos contratos de terceirização de serviços é um dever, reforçado pelo STF na ADC nº 16, pelo TST com a nova redação da Súmula nº 331 e em reiterados acórdãos do TCU. Investir em fiscalização e organização da documentação é o caminho para prevenir a responsabilidade subsidiária trabalhista da Administração Pública. 

Essa gestão eficiente dos contratos com alocação exclusiva de mão de obra inclui, necessariamente, a conjugação do regime dos contratos administrativos e a gestão trabalhista em relação aos empregados envolvidos na prestação dos serviços.

A reconhecida experiência da Zênite em matéria de terceirização permitiu estruturar este programa com a proposta de um ciclo para a fiscalização dos contratos de terceirização, abordando a ordem cronológica dos acontecimentos, a fiscalização da execução do contrato, o regime administrativo, a gestão trabalhista e os documentos a serem exigidos e analisados para a prevenção da responsabilidade.

Será destinada especial atenção ao acompanhamento das obrigações e dos encargos trabalhistas e previdenciários, bem como à criação e à gestão da conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas.

 

DESTAQUES DO CONTEÚDO

 Ciclo da fiscalização dos contratos de terceirização com alocação exclusiva de mão de obra — O regime administrativo coordenado com a gestão trabalhista

 ADC nº 16 do STF e nova redação da Súmula nº 331 do TST X Prevenção da responsabilidade trabalhista

 Prevenção da responsabilidade previdenciária

 Atribuições do fiscal, do gestor do contrato e da autoridade competente

 Ciclo da fiscalização para a gestão administrativa — Documentos exigidos no início do contrato, mensalmente e anualmente

 Ateste da nota fiscal — Documentos e procedimento

 Glosa e retenção de pagamento — Hipóteses de cabimento

 Prorrogação e condições específicas previstas na IN nº 02/08

 Repactuação, reajuste e revisão

 Procedimento da repactuação e perda do direito

 Entendimentos do TCU e da AGU

 Ciclo da fiscalização para a gestão trabalhista — Documentos exigidos no início do contrato, mensalmente, na rescisão do contrato de trabalho e no encerramento do contrato administrativo

 Criação da conta vinculada para depósito de verbas trabalhistas

 

OBJETIVO

O objetivo do Seminário é capacitar os agentes públicos para acompanhar e fiscalizar os contratos de serviços comuns e contínuos de acordo com a IN nº 02/08, enfocando os entendimentos do TCU e propondo melhores práticas, rotinas de fiscalização e documentos a serem exigidos como forma de prevenção da responsabilidade trabalhista conforme a nova redação da Súmula nº 331.

 

PÚBLICO-ALVO

Fiscais e gestores do contrato, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais de controles interno e externo, pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de terceirização de serviços da Administração Pública.