Seminário Nacional

OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA VISÃO DO TCU, DO TCE/SP E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

50 acórdãos que devem ser conhecidos e compreendidos pelos agentes responsáveis

13 A 15 • FEVEREIRO • 2017

SÃO PAULO/SP

SEMINÁRIO

Na condução dos contratos, você se depara com novidades, polêmicas e entendimentos dissonantes, retratados, inclusive, nas decisões das cortes de contas e dos tribunais. Para este Seminário, escolhemos 50 importantes acórdãos do TCU, do TCE/SP e dos tribunais superiores que tratam de temas atuais e controversos enfrentados no dia a dia pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização e pela gestão dos contratos administrativos. Alguns desses acórdãos são, hoje, paradigmas fundamentais sobre o assunto.

Os acórdãos selecionados trazem casos polêmicos e determinações sobre responsabilidade dos agentes públicos; formalização dos contratos; garantia contratual; especificidades da contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como de obras e serviços de engenharia; alterações qualitativas e quantitativas (acréscimos e supressões); prorrogação dos prazos de execução e de vigência; revisão, reajuste e repactuação; e, por fim, sanções administrativas.

Este Curso possibilitará aos agentes responsáveis pelos contratos conhecer esses posicionamentos para alinhar ações que evitem apontamentos e responsabilizações. A metodologia contemplará a apresentação dos acórdãos, com indicação das melhores práticas e de checklists dos temas e procedimentos abordados.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer acórdãos importantes do TCU, do TCE/SP, bem como julgados dos tribunais superiores sobre temas fundamentais do contrato administrativo relacionados com responsabilidade dos agentes; formalização dos contratos; garantia contratual; especificidades da contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como de obras e serviços de engenharia; alterações qualitativas e quantitativas (acréscimos e supressões); prorrogação dos prazos de execução e de vigência; revisão, reajuste e repactuação; e, por fim, sanções administrativas.
  • Conhecer os entendimentos das cortes de contas e dos tribunais, as recomendações, os apontamentos e as repercussões, dominando boas práticas para evitar problemas, além de possibilitar a condução de licitações de forma mais segura.
  • Dominar boas práticas para planejar e executar contratos com mais eficiência e afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Público-alvo:

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos processos de contratação pública.

PROGRAMAÇÃO

DIA 13

Segunda

Professor Rodrigo Vissotto Junkes

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  1. Cadeia de responsabilidade pelo mesmo ato administrativo – Quem pode ser responsabilizado?
  2. (Im)Possibilidade de negativa do fiscal para a nomeação para o cargo
  3. Falta de capacitação X Responsabilidade do fiscal e da autoridade
  4. Responsabilidade decorrente de falhas no edital e na pesquisa de preços e verificadas apenas na fase contratual
  5. Responsabilidade pela falta de formalização das alterações contratuais
  6. Responsabilidade do assessor jurídico e da autoridade – Parecer jurídico opinativo ou vinculante

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

  1. Substituição do instrumento de contrato – Cabimento
  2. Formalização pela Administração Pública de contratos por adesão – Possibilidade?
  3. Falta de formalização do contrato e a execução do encargo pelo particular – Consequências
  4. Falta de publicidade do extrato do contrato – Consequências

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM OS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  1. Medição da obra X Regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global
  2. Adoção da contratação integrada e da semi-integrada X Alterações do contrato
  3. Alteração do cronograma físico-financeiro X Configuração do jogo de planilhas

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM AS ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS

  1. Diferença e cabimento das alterações qualitativas e quantitativas
  2. Aplicação dos percentuais de 25% e 50% para acréscimos – Base e forma de cálculo
  3. Compensação entre itens acrescidos e suprimidos
  4. Alterações do contrato e a configuração do jogo de planilhas
  5. Inclusão de objeto novo e não previsto na planilha de custos
  6. Acréscimo do objeto X Regimes de execução: empreitada por preço unitário e empreitada por preço global

DIAS 14 E 15

Terça e Quarta

Professor Ricardo Alexandre Sampaio

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM A GARANTIA CONTRATUAL

  1. Garantia como requisito para a formalização do contrato
  2. Recebimento da garantia X Cuidados e verificações
  3. Prorrogação e alterações do contrato e a complementação da garantia
  4. Quando executar a garantia – Cuidados e procedimentos

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM ALOCAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

  1. Atividades que podem ou não ser terceirizadas
  2. Fiscalização do contrato por amostragem e a conta vinculada X Elisão da responsabilidade subsidiária trabalhista
  3. Erros na planilha de custos verificados apenas na execução do contrato – O que fazer?
  4. Diferença entre o valor de custos previstos na planilha da licitação e efetivamente arcados na execução do contrato (salário, férias e 13º, tributos) – Quando glosar
  5. Não manutenção da regularidade fiscal X Retenção de pagamento
  6. Descumprimento de obrigações trabalhistas X Retenção de pagamento
  7. Custos não renováveis ou amortizados no decorrer da execução do primeiro ano do contrato – O que deve ser excluído no segundo ano.

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA

  1. Prorrogação do prazo de execução
  2. Prorrogação do prazo e os efeitos nos contratos por escopo
  3. Falta de previsão da prorrogação da vigência
  4. Falta de prorrogação do prazo de vigência e continuidade da execução do serviço – Procedimento
  5. Prazo da ata e dos contratos que decorrem de SRP
  6. Contrato por inexigibilidade e a (des)necessidade de manutenção dessa condição na prorrogação do contrato

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM A REVISÃO, O REAJUSTE E A REPACTUAÇÃO

  1. Contagem do prazo e marco inicial
  2. Falta de previsão de reajuste e de repactuação
  3. Alteração da forma de reajustamento
  4. Repactuação – Divisão em montantes de mão de obra e insumos – Processamento e contagem do prazo
  5. Novos direitos concedidos pela convenção coletiva e o direito à repactuação
  6. Demonstração do direito e instrução do pedido na revisão
  7. Preclusão do direito à repactuação, ao reajuste e à revisão

ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  1. Regime sancionatório da Lei nº 10.520/02 e da Lei de Licitações
  2. Cabimento das multas moratória e compensatória
  3. Cumulação das multas moratória e compensatória
  4. Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar, da declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar
  5. Declaração de inidoneidade e a manutenção de outros contratos firmados com o mesmo contratante
  6. Aplicação de penalidade mesmo depois de rescindido/extinto o contrato
  7. Desconsideração, na via administrativa, da personalidade jurídica da empresa contratada

24h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

14h às 18h

13 a 15

fevereiro

Credenciamento

13 de fevereiro

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

PROFESSORES

Professor

Rodrigo Vissotto Junkes

Doutorando em Direito pela UBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Civil. Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Integrante da equipe de advogados do serviço de Orientação Zênite.

Professor

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Coordenação Editorial e da Equipe de Redação da Revista Zênite — Informativo de Licitações e Contratos (ILC).

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.650,00

  • 03 almoços;
  • 06 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
CEF Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Bradesco Ag. 2101-6 • c/c 1824-4
Santander Ag. 3837 • c/c 130017258

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

MATSUBARA HOTEL

Rua Coronel Oscar Porto, 836 • Paraíso • São Paulo/SP

Fone: (11) 3561-5000

Apto. SGL/STD

R$ 300,00* + 5% ISS

Apto. DBL/STD

R$ 300,00* + 5% ISS

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

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