Seminário Nacional

COMO FISCALIZAR CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MELHORES PRÁTICAS PARA ATUAÇÕES EFICIENTES DO FISCAL E DO GESTOR

24 A 26 • JULHO • 2017

BRASÍLIA/DF

SEMINÁRIO

A construção de uma contratação de sucesso começa na fase de planejamento – elaboração do termo de referência, do edital e da minuta do contrato. A gestão e a fiscalização da execução do contrato integram a etapa final e dependem do conhecimento das regras estabelecidas na fase de planejamento e, principalmente, da legislação para conduzir vários procedimentos e resolver incidentes.

A efetiva fiscalização dos contratos é condição fundamental para a eficiência e a obtenção dos resultados positivos nas contratações públicas. Várias são as ocorrências a serem acompanhadas na execução das obrigações, e diversos podem ser os desdobramentos diante de sua inexecução. O fiscal e o gestor do contrato devem estar preparados para essa atuação, uma vez que há alterações contratuais; pedidos de revisão, reajuste e repactuação; prorrogação de prazo; recebimento e ateste das notas fiscais; retenção e glosa no pagamento, além de eventual rescisão do contrato e aplicação de penalidades. São muitos os incidentes e os procedimentos que precisam ser observados, bem como as polêmicas que permeiam as decisões do TCU e dos tribunais.

Muitos problemas e vícios apontados pelos tribunais de contas estão relacionados com falhas e omissões na fiscalização dos contratos, gerando apontamentos e responsabilizações dos agentes públicos. A fiscalização eficiente requer capacitação e atualização constantes, especialmente em momento de crise e reduções orçamentárias que exigem renegociação e supressão dos contratos.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Compreender as atribuições e responsabilidades do fiscal e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.
  • Dominar os principais procedimentos de formalização e execução do contrato de compras, inclusive por SRP e de serviços, especialmente a prorrogação; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e ateste de nota fiscal; a retenção e glosa de pagamento; a rescisão e aplicação de penalidades.
  • Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto.
  • Aplicar as boas práticas para uma fiscalização eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Público-alvo:

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na elaboração das minutas dos contratos e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de compras e serviços.

PROGRAMAÇÃO

DIA 24

Segunda

Professor José Anacleto Abduch Santos

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO

  • Cuidados na elaboração dos documentos de planejamento, do edital e da minuta do instrumento de contrato de acordo com a IN nº 05/17 – O sucesso do contrato depende do planejamento
  • O Gerenciamento de Riscos como etapa fundamental do planejamento e da gestão do contrato – precedentes do TCU e a disciplina da IN nº 05/17
  • Equipe de planejamento e elaboração da minuta do contrato – Adoção dos modelos padrão da AGU – Orientação da IN nº 05/17
  • Gestor ou comissão de gestão da contratação – Do planejamento ao final do contrato
  • Análise e aprovação pela assessoria jurídica
  • Especificidades dos contratos decorrentes de Sistema de Registro de Preços (SRP) – Naturezas da ata e do contrato

AGENTES ENVOLVIDOS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

  • Dever de fiscalização
  • Relação entre a fiscalização e o planejamento da contratação
  • Documentos da fase de planejamento que devem ser conhecidos pelos fiscais e gestor
  • Ônus da fiscalização nos contratos de terceirização de serviços – A fiscalização dos contratos com alocação exclusiva de mão de obra – IN n° 02/08 e a Portaria nº 409/16
  • Agentes públicos envolvidos na fiscalização e os novos papéis na IN nº 05/17 – MPDG – Atribuições e responsabilidade
    • Responsabilidade dos fiscais, do gestor e da autoridade no caso de falhas na execução do contrato que gerem prejuízo à Administração
    • Formação de comissão de fiscalização
    • Contratação de terceiros para atuação na fiscalização – Responsabilidades
  • Preposto da contratada
  • Assessoria jurídica
    • Manifestação da assessoria jurídica antes de acréscimos, supressões, prorrogações, repactuações e revisões contratuais
    • Solicitação de manifestação da assessoria jurídica no caso de dúvidas na fiscalização do contrato
    • Responsabilidade do advogado pela emissão de parecer jurídico
    • Responsabilidade da autoridade que julga com fundamento em parecer jurídico
  • Contratos decorrentes de SRP – Órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos não participantes (carona)

FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Cuidados na formalização: reunião da minuta e da proposta vencedora
  • Substituição do instrumento do contrato por nota de empenho
  • Formalização dos contratos decorrentes de SRP
  • Contratos verbais
  • Consequências práticas da assinatura e da publicidade do contrato
  • O início da execução, a comunicação e o registro formal das ocorrências

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

  • Prazo de execução X Prazo de vigência – Ampliação
  • Formalização das alterações de prazos
  • Prazos dos contratos que decorrem de SRP
  • Prazo de vigência – Prorrogação
    • Cláusula de consulta prévia do contratado sobre o interesse em prorrogar a avença
    • Verificação de compatibilidade com os preços de mercado – E se existir preço inferior?
    • Prorrogação na hipótese de ausência de previsão contratual
    • Regras da IN nº 02/08 e da IN nº 05/17 para a prorrogação do prazo de vigência nos contratos de serviços contínuos
    • Formalização de prorrogação depois de expirado o prazo de vigência – Entendimento do TCU
  • Atuação do fiscal e do gestor do contrato
  • Formalização

DIAS 25 E 26

Terça e Quarta

Professor Ricardo Alexandre Sampaio

ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS (ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES)

  • Alterações qualitativas e quantitativas – Cabimento e limites – Entendimento do TCU
  • Aplicação dos percentuais de 25% e 50% para acréscimos – Base de cálculo – O que é "valor inicial atualizado do contrato" em compras e serviços?
  • Acréscimo em contratos que admitem prorrogação – Base de cálculo
  • Acréscimo e supressão quando o contrato sofreu acréscimos e supressões anteriores – Forma de cálculo
  • Acréscimos em contratos que decorrem de SRP
  • Atuação do fiscal e do gestor do contrato
  • Formalização

REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO

  • Diferença entre revisão, reajuste e repactuação – Periodicidade
  • Contratos com e sem alocação exclusiva de mão de obra – Forma de reajustamento
  • Repactuação – Divisão em montantes de mão de obra e insumos – Processamento e contagem do prazo
  • Perda do direito à repactuação
  • Procedimento para reajuste, repactuação e revisão
  • Cautelas no planejamento da contratação – Previsão no contrato
  • Atuação do fiscal e do gestor do contrato
  • Formalização

RECEBIMENTO DO OBJETO, ATESTE DA NOTA FISCAL, RETENÇÃO E GLOSA DE PAGAMENTO

  • Recebimentos provisório e definitivo nas compras e nos serviços
  • Ateste da nota fiscal nas compras e as cautelas especiais nos serviços terceirizados
  • Glosa no pagamento – Cabimento e procedimento
  • Retenção de pagamento – Cabimento – Disciplina da Portaria nº 409/16 X Entendimentos do TCU e do STJ
  • IMR – Instrumento de medição de resultados e os descontos no papgamento
  • Cautelas na atuação do fiscal e do gestor do contrato

RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  • Rescisão do contrato decorrente de inexecução parcial ou não cumprimento de cláusulas contratuais
  • Sanções administrativas aplicáveis
  • Poder-dever de aplicar as sanções
  • Autoridade competente para aplicação das sanções
  • Multa moratória e multa compensatória
  • Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar
  • Procedimento para aplicação de penalidades
  • Atuação do fiscal, do gestor do contrato e da assessoria jurídica
  • Lei Anticorrupção e suas repercussões na fiscalização dos contratos – Atuação e responsabilidade do fiscal, do gestor e da autoridade

24h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

24 a 26

julho

Credenciamento

24 de julho

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSORES

Professor

José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo da UniCuritiba. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor de Licitações e Contratos Administrativos do Curso de Especialização em Direito Administrativo da UniCuritiba e de outras instituições de ensino superior.

Professor

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Coordenação Editorial e da Equipe de Redação da Revista Zênite — Informativo de Licitações e Contratos (ILC).

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.790,00

  • 03 almoços;
  • 06 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
CEF Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Bradesco Ag. 2101-6 • c/c 1824-4
Santander Ag. 3837 • c/c 130017258

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, comprometendo- se a informar antecipadamente aos inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

LOCAL

WINDSOR PLAZA BRASÍLIA

SHS – Quadra 5 – BL H – Asa Sul – Brasília/DF

Fone: (61) 3322-4545 – 2195-1900

Apto. SGL/STD

R$ 346,00* + 10% tx serviço + 5% ISS

Apto. DBL/STD

R$ 346,00* + 10% tx serviço + 5% ISS

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

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