Seminário Nacional

QUESTÕES POLÊMICAS E RELEVANTES SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Melhores práticas e checklists dos procedimentos

Entendimentos do TCU, do TCE/MG e dos tribunais superiores

23 E 24 • AGOSTO • 2017

BELO HORIZONTE/MG

SEMINÁRIO

Na condução da contratação pública, você se depara com novidades, polêmicas e entendimentos dissonantes, retratados, inclusive, nas decisões das cortes de contas e dos tribunais. Destacamos para este curso dois assuntos importantes enfrentados no dia a dia pelos agentes públicos responsáveis pelas contratações:

  • instituição e gestão do registro de preços como importantes ferramentas das compras públicas; e
  • execução, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos.

Esses temas serão abordados a partir de 32 questões polêmicas e que retratam dúvidas e problemas enfrentados pelos agentes responsáveis:

Neste Seminário, os agentes responsáveis pelas contratações públicas poderão compreender os posicionamentos da jurisprudência para alinhar ações que evitem apontamentos e responsabilizações. Apresentaremos as melhores práticas, checklists e os procedimentos competentes, além de analisarmos várias situações concretas, sempre com base nas mais recentes decisões do TCU, do TCE/MG e dos tribunais superiores.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer os aspectos mais relevantes e polêmicos sobre instituição e gestão do registro de preços, bem como a respeito da execução, do acompanhamento e da fiscalização dos contratos administrativos.
  • Compreender as orientações do TCU, do TCE/MG e de outros tribunais acerca dos temas, a fim de tomar decisões mais seguras e prevenir responsabilizações.
  • Dominar as boas práticas e conhecer os checklists que irão facilitar a condução e instrução dos procedimentos.

Público-alvo:

Pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação da Administração Pública.

PROGRAMAÇÃO

DIAS 23 E 24

Quarta a Quinta

Professor Joel de Menezes Niebuhr

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO, JULGAMENTO DA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ATA E DO CONTRATO

  1. Para quais objetos e em que casos o Sistema de Registro de Preços é uma opção eficiente para a Administração Pública na gestão das compras e dos serviços?
  2. O SRP é uma boa opção para a contratação de serviços contínuos e de obras de engenharia? Qual o entendimento do TCU?
  3. O que é e como funciona a compra nacional prevista no Decreto nº 8.250/14, que alterou o Decreto nº 7.892/13? Quem pode fazer parte da compra nacional?
  4. Qual o procedimento sobre a Intenção de Registro de Preços (IRP)? O órgão gerenciador se obriga aabrir a IRP ou pode recusar-se? Quais os benefícios e prejuízos de abrir a IRP?
  5. Órgãos e entidades de esferas diferentes podem participar da licitação para registro de preços?
  6. Quais as providências e os documentos da fase interna da licitação para instituir o SRP? Qual o conteúdo do termo de referência?
  7. Quais as boas práticas a serem adotadas na realização da pesquisa de preços e quais as orientações da IN nº 05/14 (alterada pela IN nº 03/17) e do TCU? Quais as principais alterações implementadas pela nova IN?
  8. Quais as responsabilidades dos órgãos gerenciador e participante no planejamento da licitação, em especial no que tange à definição do objeto, à sua quantificação e à definição do critério de julgamento e das regras de execução do contrato?
  9. É necessária a indicação dos recursos orçamentários no edital de licitação para instituir o registro de preços? Quais os entendimentos do TCU e da AGU? Como proceder em relação aos recursos orçamentários no caso de vários órgãos participantes?
  10. Sobre o cadastro de reserva, pergunta-se:
    1. O que é cadastro de reserva e quais os procedimentos para instituí-lo?
    2. Em que momento ocorre a verificação das condições de habilitação dos interessados no cadastro de reserva?
    3. Como deve ser conduzida a negociação para a criação desse cadastro? É possível registrar valores distintos para o mesmo objeto?
  11. Sobre o remanejamento de quantitativos da ata de registro de preços e as orientações da IN nº 06/14 da SLTI, pergunta-se:
    1. Como ocorre o remanejamento?
    2. Quem pode participar do remanejamento?
    3. Uma interpretação literal da IN nº 06/14 indica que o órgão gerenciador não poderá se beneficiar do remanejamento de quantitativos. Qual o sentido dessa opção? É possível extrair outra interpretação?
    4. Qual a responsabilidade do órgão gerenciador para viabilizar o remanejamento?
    5. O fornecedor deverá ser consultado sobre o remanejamento?
  12. Qual o conteúdo e a diferença da ata e do contrato de registro de preços? A ata tem naturezas contratual e vinculativa? A Administração é obrigada a contratar os quantitativos registrados?
  13. A vigência do contrato está vinculada à da ata? A ata e o contrato podem ser prorrogados? Com qual fundamento?
  14. Em relação à utilização da ata de registro de preços por órgãos e entidades não participantes (caronas):
    1. Como deve ser a disciplina do edital quanto à possibilidade de adesão à ata de registro de preços? O órgão gerenciador pode, desde logo, vedar a adesão de não participantes?
    2. Quais os limites previstos no Decreto nº 7.892/13 para os não participantes? Quais as orientações do TCU?
    3. As quantidades previstas para não participantes serão consideradas para fins de qualificações técnica e econômico-financeira na habilitação?
    4. Em SRP cujo objeto é dividido em lotes com vários itens, é possível que o órgão não participante pegue carona apenas em alguns itens que formaram o lote ou obrigatoriamente deverá contratar o lote como um todo? Qual entendimento do TCU?
    5. Órgãos e entidades de esferas diversas podem aderir à ata como não participantes? Qual a disciplina do novo Decreto e as orientações da AGU e do TCU?
    6. O órgão participante pode utilizar a quantidade prevista inicialmente para não participantes? Nesse caso, teria preferência em relação ao não participante?
    7. Qual o procedimento (passo a passo) e as justificativas para aderir a atas de registro de preços? Quais as orientações do TCU e da AGU?
    8. A adesão à ata e a análise de legalidade da ata e do contrato devem ser aprovadas pela assessoria jurídica do órgão não participante (carona) ou é desnecessário, uma vez que a legalidade do procedimento foi anteriormente analisada pela assessoria jurídica do órgão gerenciador?
  15. Quais as responsabilidades dos órgãos gerenciador, participante e não participante na gestão da ata e dos contratos dela decorrentes em relação à aplicação de penalidades pelo descumprimento da ata e do contrato?
  16. Os valores registrados podem ser revisados ou reajustados? Em que circunstâncias e como a Administração deve proceder? Será revisado ou reajustado o contrato ou a ata?
  17. É possível acrescer quantitativamente o objeto da ata de registro de preços? E o contrato?

EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  1. Diante de contradições entre as regras do corpo do edital e de seus anexos, inclusive a minuta do contrato, como proceder? Qual deve prevalecer? Quais vícios convalidáveis e quais levam à anulação? Quais os entendimentos do TCU e da jurisprudência?
  2. Quais as atribuições dos fiscais técnico e administrativo, do gestor, da autoridade competente e da assessoria jurídica? Qual a responsabilidade de cada um desses agentes?
  3. O servidor público pode negar-se a assumir função para o qual foi designado, como as de pregoeiro ou fiscal de contrato?
  4. O desconhecimento ou a falta de capacitação podem ser argumentos para afastar ou minimizar a responsabilidade do agente público? Qual o entendimento do TCU?
  5. No processo de contratação pública, o parecer jurídico é opinativo ou vinculante? A autoridade pode julgar em desacordo com ele? Quais as consequências? A autoridade que decide com base em parecer jurídico afasta sua responsabilidade sob o argumento de que a análise de legalidade cabe ao departamento jurídico?
  6. Quando se configuram as alterações qualitativa e quantitativa? Toda alteração qualitativa envolve também uma alteração quantitativa? Quais os limites para essas alterações? Qual o entendimento do TCU?
  7. Se as quantidades contratadas foram acrescidas e suprimidas de forma que o valor final não seja alterado, estará caracterizada uma alteração contratual? Quais as orientações do TCU sobre a compensação entre acréscimos e supressões, em especial nos contratos de obras?
  8. Como deve ser aplicado o percentual de 25% para acréscimo em contratos de serviços contínuos (valor anual, mensal, soma de todos os períodos ou remanescente) e naqueles decorrentes de licitações por itens e por lotes?
  9. Nas alterações dos contratos de obras de engenharia, devem ser observados os valores unitários indicados no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI)? Qual a regra e quais os limites previstos no Decreto federal nº 7.983/13? Como proceder caso essa referência não retrate a realidade de composição de custos do empreendimento?
  10. Em que casos podem ser ampliados os prazos de execução e de vigência? Quais as condições e como devem ser formalizadas as prorrogações de prazo?
  11. Quando é cabível a revisão, o reajuste e a repactuação dos valores contratados? Qual o marco inicial da contagem do prazo: data do contrato, data da apresentação da proposta, data-base da categoria?
  12. Como processar o reajustamento/a repactuação dos contratos de serviços contínuos com e sem alocação exclusiva de mão de obra? Como dividir os montantes de mão de obra e de materiais e insumos? E os equipamentos, podem ser reajustados?
  13. Qual o passo a passo dos procedimentos de reajuste, repactuação e revisão?
  14. Tendo em vista o momento de crise e os cortes orçamentários, é possível a Administração renegociar seus contratos? O que poderá ser objeto dessa negociação: alteração, redução ou supressão em contratos de compras, serviços contínuos e obras?
  15. Quais sanções administrativas podem ser aplicadas aos contratados e qual o procedimento a ser adotado? Qual o regime sancionatório da Lei de Licitações e da Lei do Pregão, como devem ser aplicados e o que deve ser previsto no edital?

16h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

23 e 24

agosto

Credenciamento

23 de agosto

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSORES

Professor

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina.

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.590,00

  • 02 almoços;
  • 04 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
CEF Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Bradesco Ag. 2101-6 • c/c 1824-4
Santander Ag. 3837 • c/c 130017258

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

RADISSON BLU BELO HORIZONTE

Rua Lavras, 150 – Savassi – Belo Horizonte/MG

Fone: (31) 3048-4250

Apto. SGL/STD

R$ 295,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

Apto. DBL/STD

R$ 345,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

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