Seminário Nacional

RESCISÃO DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POR AÇÕES E OMISSÕES E A LEI ANTICORRUPÇÃO

Passo a passo dos procedimentos para rescisão e aplicação de sanções e a instrução segura dos processos

Lei anticorrupção e Decreto nº 8.420/15 e as repercussões nas contratações públicas

13 E 14 • SETEMBRO • 2017

SÃO PAULO/SP

SEMINÁRIO

Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. Neste Seminário, destacamos quatro temas importantes que geram muitas polêmicas: rescisão dos contratos; sanções aplicadas aos contratados; repercussões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15; e responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões. São assuntos relacionados entre si, com aplicação concreta no dia a dia dos responsáveis por licitações e contratos.

Afinal, quando o contrato deve ser rescindido? Quando penalizar ou não o particular? Qual procedimento deve ser observado? Quais os efeitos das sanções aplicadas? Quais as repercussões da Lei Anticorrupção e de seu decreto regulamentador nas contratações públicas? O que é acordo de leniência ou programa de integridade? Quais consequências podem ser imputadas ao agente público no exercício de suas funções? Quais os cuidados para afastar responsabilizações futuras?

A clareza desse cenário é fundamental para que os agentes realizem as contratações públicas cientes de suas responsabilidades, quando podem e devem penalizar e como devem instruir os processos. Abordaremos o passo a passo dos procedimentos para rescisão e aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, com destaque para os entendimentos do Tribunal de Contas da União.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer fundamentos, passo a passo e efeitos da rescisão do contrato e das sanções administrativas aplicáveis aos contratados.
  • Entender as responsabilidades do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica na rescisão contratual e na aplicação de penalidades.
  • Identificar as consequências e sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa e as aplicáveis pelo TCU.
  • Analisar as repercussões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15 nas contratações públicas.
  • Dominar os principais entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre a aplicação de sanções pela Administração.

Público-alvo:

Fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública.

PROGRAMAÇÃO

DIAS 13 E 14

Quarta e Quinta

Professor Joel de Menezes Niebuhr

RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  1. Quais as causas de extinção do contrato administrativo? Todas as situações que levam à rescisão dos contratos estão previstas no art. 78 da Lei de Licitações?
  2. Uma vez executado, recebido e pago (extinto) o contrato, a Administração poderá discutir falhas em relação ao objeto? Até que momento poderá imputar responsabilidade ao contratado?
  3. O que deve ser ponderado para decidir pela rescisão do contrato ou pela sua manutenção? Os custos que decorrem da rescisão devem ser avaliados na decisão de rescindir ou manter o contrato? Qual a atuação do fiscal e do gestor nessa análise?
  4. Quando serão cabíveis e quais os motivos das rescisões administrativa, bilateral e judicial?
  5. Qual o procedimento (passo a passo) para as rescisões administrativa, bilateral e judicial? Quais as providências, atos e decisões devem ser tomados na aplicação da rescisão do contrato (da instauração do processo até o julgamento do recurso) e como devem ser motivados, bem como instruído o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros? Qual a responsabilidade do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica?
  6. O que envolve a indenização – danos emergentes e lucros cessantes – no caso de rescisão? O particular poderá questionar os valores da indenização? Como deverá proceder?
  7. Diante da rescisão do contrato, é possível celebrar a contratação direta com base no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93? E se a execução do contrato não tiver sido iniciada e remanescer o objeto integralmente licitado? Nesse caso, é possível a contratação com fundamento no art. 24, inc. IV?

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS LICITANTES E CONTRATADOS

  1. Quando é cabível a aplicação das multas moratória e compensatória? É possível cláusula penal específica em relação à determinada falha na execução? Em que casos essa medida mostra-se eficiente?
  2. As multas moratória e compensatória podem ser aplicadas conjuntamente em um mesmo contrato e também por um mesmo fato/infração? Se prevista multa compensatória no contrato, está afastada a possibilidade de discutir perdas e danos? A Administração poderá optar por não aplicar a multa compensatória e discutir judicialmente os valores de perdas e danos?
  3. Qual a extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade: apenas em relação ao órgão/à entidade que aplica a sanção ou a toda a Administração Pública em todas as esferas? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
  4. Qual a extensão dos efeitos do impedimento de licitar e contratar previsto na Lei nº 10.520/02? É possível restringir os efeitos dessa penalidade ao órgão/à entidade que aplica a sanção? Quais os efeitos do descredenciamento do SICAF?
  5. Aplicadas as sanções de suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade ou impedimento do pregão, é possível a manutenção de outros contratos firmados com o mesmo contratante? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
  6. Quando se mostra cabível a aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade? O que deve subsidiar a decisão da Administração?
  7. Em quais situações o TCU pode declarar a empresa contratada inidônea?
  8. Se o contrato decorreu do pregão, qual a penalidade aplicável: a prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02, as previstas nos arts. 86 e 87 da Lei de Licitações, ou todas? Como compatibilizar esses regimes jurídicos? E se o contrato decorreu de concorrência ou de um processo de contratação direta, é possível aplicar o impedimento de licitar e contratar previsto na Lei do Pregão?
  9. Qual é a autoridade competente para aplicar cada uma das sanções: advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar? Qual o papel e a responsabilidade do fiscal do contrato na aplicação de sanções?
  10. Qual o passo a passo do procedimento para a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão? Quais providências, atos e decisões devem ser tomados na aplicação das penalidades (da instauração do processo até o processamento do recurso), como devem ser motivados e como deve ser instruído o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros?
  11. É possível aplicar penalidade mesmo depois de rescindido/extinto o contrato? Nessa hipótese, a infração deve ser verificada e comunicada ainda na vigência contratual? Qual o prazo máximo para a aplicação de penalidade?
  12. Em determinado contrato administrativo, ocorreu grave inadimplemento, que ensejou a rescisão unilateral. Não houve processo para a aplicação de sanção, ainda que prevista no contrato. A Administração iniciou nova licitação para viabilizar a contratação do referido objeto, e a empresa anteriormente contratada retirou o edital e informou que irá participar. Nesse caso, qual deve ser a atitude da Administração? Está obrigada a aceitar essa participação e com ela contratar, caso seja a vencedora? O agente administrativo competente pode ser responsabilizado pela não aplicação de sanção?
  13. É possível desconsiderar, na via administrativa, a personalidade jurídica da empresa contratada, de forma a penalizar diretamente a pessoa dos sócios?
  14. Quais as responsabilidades dos órgãos gerenciador, participante e não participante na gestão da ata e dos contratos dela decorrentes em relação à aplicação de penalidades pelo descumprimento da ata e do contrato?
  15. Havendo aplicação de sanções e eventual cancelamento da ata de registro de preços, quais os efeitos sobre os demais contratos em vigor?
  16. Em relação às repercussões da Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção e do novo Decreto nº 8.420/15 nas contratações públicas, pergunta-se:
    1. A quem se aplicam essas normas? O novo Decreto nº 8.420/15 aplica-se somente à Administração Pública federal? Como compatibilizar as regras do Decreto federal com a disciplina de decretos estaduais e municipais?
    2. A aplicação da Lei Anticorrupção depende de expressa previsão no edital da licitação? E os contratos vigentes devem ser alterados?
    3. Como ocorrerá a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores e representantes das pessoas jurídicas, além dos partícipes de atos ilícitos?
    4. Quais atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção podem gerar a responsabilização da empresa, especialmente em relação a licitações e contratos?
    5. Quais as sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção e qual autoridade tem competência para aplicá-las?
    6. Quem é o responsável por instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de acordo com a Lei nº 12.846/13 e o Decreto nº 8.420/15? Essa competência pode ser delegada? Quem integra a comissão de apuração e quais suas principais atribuições? Qual a disciplina da CGU a respeito do assunto?
    7. Quais as principais etapas do processo administrativo?
    8. O que é o acordo de leniência, a quem compete sua proposição e celebração?
    9. O que é o programa de integridade, também conhecido por Compliance, e de que forma impacta na redução da penalidade? Quais pontos da Portaria nº 909, da CGU, de 07 de abril de 2015, merecem destaque?
    10. Conforme previsão expressa do Decreto nº 8.420/15, qual a responsabilidade do chefe da unidade de gestão de licitações e contratos em relação à comunicação de fatos que configurem atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/13? Quais as consequências na omissão dessa obrigação?

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E AS SANÇÕES POR AÇÕES E OMISSÕES

  1. O que significa afirmar que o agente pode responder administrativa, civil e penalmente?
  2. O servidor público pode se negar a assumir função para a qual foi designado, como a de pregoeiro ou fiscal de contrato? O desconhecimento ou a falta de capacitação podem ser argumentos para afastar ou minimizar a responsabilidade do agente público? Qual o entendimento do TCU?
  3. A ação de regresso para reparação de dano ao erário é imprescritível? O que isso significa na prática? Quais os entendimentos do STF, do STJ e do TCU?
  4. Sob o ponto de vista da responsabilidade dos agentes no processo de contratação pública, são as dúvidas:
    1. Pela mesma falha, pode ser responsabilizado mais de um agente, por exemplo, o fiscal, o assessor jurídico e também a autoridade competente? Qual o entendimento do TCU?
    2. No processo de contratação pública, o parecer jurídico é opinativo ou vinculante? A autoridade pode julgar em desacordo com ele? Quais as consequências?
    3. A autoridade que decide com base em parecer jurídico afasta sua responsabilidade sob o argumento de que a análise de legalidade cabe ao departamento jurídico? Ou, diversamente, se responsabilizada a autoridade, deverá ser também responsabilizado o assessor jurídico que analisou a legalidade do procedimento? Para o parecer técnico de um engenheiro, por exemplo, a lógica é a mesma?
    4. O assessor jurídico pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer na condição de agente público? Em que circunstâncias? Quais os entendimentos do TCU, do STF e do STJ?
    5. Em que casos pode ser decretada a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos do agente público em função de atos de improbidade?
  5. O que é improbidade administrativa? Quais ações constituem improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? Quais as sanções previstas? Quais agentes públicos podem ser sancionados com base nessa legislação?
  6. Quais sanções podem ser impostas pelo TCU aos agentes públicos responsáveis por licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Corte de Contas? As decisões do TCU que penalizam os agentes públicos podem ser questionadas e desconstituídas pelo Poder Judiciário?
  7. Quais os principais crimes da Lei nº 8.666/93 que podem ser praticados por agentes responsáveis pelos processos de contratação pública? Quais as penas desses crimes?

16h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

13 e 14

setembro

Credenciamento

13 de setembro

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSORES

Professor

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina.

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.590,00

  • 02 almoços;
  • 04 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú Ag. 3833 • c/c 63040-7

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

MATSUBARA HOTEL

Rua Coronel Oscar Porto, 836 • Paraíso • São Paulo/SP

Fone: (11) 3561-5000

Apto. SGL/STD

R$ 300,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

Apto. DBL/STD

R$ 300,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

GALERIA

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