Seminário Nacional

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.303/16 – O QUE DEVE SER REGULAMENTADO, ORIENTAÇÕES E BOAS PRÁTICAS

18 A 20 • SETEMBRO • 2017

RIO DE JANEIRO/RJ

SEMINÁRIO

O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei nº 13.303/16) entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 com muitas novidades e grandes polêmicas. Estão submetidas a esse novo regime jurídico as estatais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com essa Lei, o regime das licitações, das contratações diretas e dos contratos das empresas estatais deve ser regulamentado. Cada estatal terá de elaborar seu próprio regulamento, adequado às suas especificidades, estrutura e área de atuação. Há uma série de temas do regulamento que precisam ser tratados e detalhados.

Elaborar um regulamento não é tarefa fácil. Algumas equipes já iniciaram, outras ainda não, mas em breve todas as estatais terão de encarar esse desafio. Não é possível terceirizar essa atividade sem o envolvimento e a atuação das equipes internas, sob pena de o regulamento não retratar a realidade da estatal.

Para contribuir nesse trabalho, estruturamos este Seminário com os aspectos fundamentais que precisam ser conhecidos e planejados para iniciar a elaboração do regulamento. Abordaremos os tópicos que devem ser tratados, o deve ser regulamentado e o que a experiência e a boa prática indicam que podem ser previstos no regulamento. Destacaremos, ainda, entendimentos do TCU e precedentes que devem referenciar os trabalhos.

Para o máximo aproveitamento do curso, é importante que os participantes tenham conhecimento do novo regime jurídico das estatais, ou seja, que já tenham realizado um estudo inicial a respeito do regime das licitações e contratos instaurado pela Lei nº 13.303/16.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer novidades, alterações e repercussões da Lei nº 13.303/16 sobre licitações e contratos.
  • Aplicar o novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.
  • Entender as premissas para o início dos trabalhos de elaboração do regulamento.
  • Dominar os assuntos que precisam ser regulamentados e o que deve ser previsto e detalhado no regulamento.
  • Planejar, conduzir, elaborar e validar o regulamento de licitações e contratos das estatais de acordo com a Lei nº 13.303/16.

Público-alvo:

Empregados públicos, gestores, diretores, advogados, profissionais dos controles interno e externo envolvidos no planejamento, na elaboração ou validação dos regulamentos de licitações e contratos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

PROGRAMAÇÃO

DIA 18

Segunda

Professor Joel de Menezes Niebuhr

O NOVO REGIME JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INAUGURADO PELA LEI Nº 13.303/16

  • A Lei nº 13.303/16 e a mudança de paradigma – Por que é preciso pensar diferente?
  • A quem se aplica a Lei nº 13.303/16 e o Decreto nº 8.945/16?
  • Polêmicas sobre a vigência da Lei nº 13.303/16 – O regime de licitações e contratos já está em vigor?
  • Licitações iniciadas e contratos formalizados antes da entrada em vigor da Lei
  • A autoaplicabilidade do regime de licitações e contratos e os assuntos que dependem de regulamentação – Decreto nº 8.945/16
  • Prazo máximo para a edição do regulamento
  • Especificidades que envolvem as sociedades de economia mista e as empresas públicas e que são fundamentais na compreensão e aplicação do novo regime

PREMISSAS FUNDAMENTAIS PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO

  • Limites do regulamento
  • Formação de equipe de trabalho – Quais profissionais/áreas devem participar?
  • O risco de terceirizar a elaboração do regulamento sem a participação efetiva das equipes internas
  • Envolvimento da alta gestão
  • Realidade atual – Ponto de partida
  • O desenho dos fluxos internos e a clareza das competências, das alçadas de decisão e do organograma
  • Avaliação sobre o reaproveitamento do regulamento e de atos anteriores – O que pode ser reaproveitado?
  • O primeiro regulamento – Infraero

O QUE PRECISA SER REGULAMENTADO

  • Disciplina mínima do regulamento:
    • art. 40 da Lei nº 13.303/16
    • art. 63 da Lei nº 13.303/16
    • art. 86, § 5º, da Lei nº 13.303/16 – Critérios para a definição de informação de sigilo estratégico, comercial ou industrial
    • art. 71 do Decreto nº 8.945/16 no caso das estatais federais
  • O que a experiência e a boa prática indicam que podem ser detalhados no regulamento
  • Entendimentos do TCU e precedentes que precisam referenciar os trabalhos

O QUE DEVE E O QUE PODE SER DISCIPLINADO NO REGULAMENTO DAS ESTATAIS

  • Glossário de expressões técnicas
  • Atribuições dos agentes/departamentos envolvidos nas contratações públicas, níveis de alçada decisória e responsabilização
  • Responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões e os procedimentos para a responsabilização
  • Política de integridade nas transações com partes interessadas
  • Regime diferenciado das MEs e EPPs e a Lei Complementar nº 123/06
  • Preferências da Lei nº 8.248/91 e do Decreto nº 7.174/10
  • Contratação de serviços de publicidade e a Lei nº 12.232/10
  • Dispensa e inexigibilidade de licitação – Hipóteses, procedimento e instrução do processo
  • Credenciamento
  • Alienação de bens móveis e imóveis

DIAS 19 E 20

Terça e Quarta

Professor Ricardo Alexandre Sampaio

O QUE DEVE E O QUE PODE SER DISCIPLINADO NO REGULAMENTO DAS ESTATAIS

  • Termo de referência
  • Exigência de amostra, de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação e adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou, ainda, de certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro)
  • Sustentabilidade ambiental
  • Acordo de Níveis de Serviços (ANS)
  • Documentos de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira
  • Matriz de riscos
  • Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado
  • Pré-qualificação permanente
  • Cadastramento
  • Sistema de registro de preços
  • Catálogo eletrônico de padronização
  • Cadastro de fornecedores
  • Pesquisa de preços e a elaboração de planilhas de custos e de orçamento
  • Minutas-padrão de editais e contratos e a pré-aprovação pela assessoria jurídica
  • Procedimento de manifestação de interesse privado (PMI)
  • Fase de julgamento da licitação – Fases e etapas das licitações
  • Procedimentos, modos de disputa e critérios de julgamento
  • Etapa de lances exclusivamente eletrônica
  • Saneamento de vícios na proposta e na habilitação
  • Formalização, execução e fiscalização dos contratos
  • Cláusulas obrigatórias, formalização e garantia
  • Gestão e fiscalização de contratos
  • Sistema de avaliação do desempenho contratual
  • Recebimento do objeto do contrato
  • Revisão, reajuste e repactuação
  • Subcontratação
  • Rescisão do contrato
  • Convênios e contratos de patrocínio
  • Sanções administrativas
  • Recursos, impugnações e pedidos de esclarecimento
  • Disponibilização na internet do conteúdo informacional
  • Sigilo estratégico, comercial ou industrial
  • Aprovação pelo Conselho de Administração ou Assembleia Geral

24h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

18 a 20

setembro

Credenciamento

18 de setembro

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSORES

Professor

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina.

Professor

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Coordenação Editorial e da Equipe de Redação da Revista Zênite — Informativo de Licitações e Contratos (ILC).

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.790,00

  • 03 almoços;
  • 06 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú Ag. 3833 • c/c 63040-7

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

PRODIGY HOTELS & RESORTS

Av. Almirante Sílvio de Noronha, 365 • Rio de Janeiro/RJ

Fone: (21) 3478-4100 / 0800-600-8088

Apto. SGL/STD

R$ 269,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

Apto. DBL/STD

R$ 299,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

GALERIA

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