Seminário Nacional

ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Melhores práticas para alterações do objeto, prazo e valor nos contratos de serviços, obras, compras e registro de preços

25 A 27 • OUTUBRO • 2017

BRASÍLIA/DF

SEMINÁRIO

Os aditivos aos contratos administrativos geram muita discussão e são uma das maiores causas de apontamentos e condenações pelos tribunais de contas. Destacamos as principais razões que motivam as alterações dos contratos – objeto/projeto, prazo e valor. Como ponto de partida, analisaremos as questões polêmicas enfrentadas pelos responsáveis no dia a dia da execução contratual, e as soluções serão apresentadas de acordo com entendimentos do TCU e dos tribunais superiores.

Abordaremos situações práticas e entendimentos dos tribunais referentes a vícios e irregularidades cometidos pela Administração nos aditivos contratuais. Além disso, indicaremos melhores práticas e checklists para planejar e fiscalizar os contratos, a fim de alinhar as ações e afastar futuras condenações e responsabilizações.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer as principais razões e os fundamentos para alterações de objeto (qualitativas e quantitativas), de prazo (prorrogações dos prazos de execução e vigência) e de valor (revisão, reajuste e repactuação) dos contratos administrativos de compras, obras, serviços e Sistema de Registro de Preços.
  • Formalizar e instruir adequadamente os procedimentos de alterações contratuais de objeto, prazo e valor.
  • Discutir e solucionar situações práticas que envolvem as alterações de objeto, de prazo e de valor nos contratos administrativos.
  • Identificar vícios e irregularidades comuns cometidos pela Administração nos aditivos contratuais e as melhores práticas para evitá-los, assim como eventuais apontamentos e responsabilizações.
  • Conhecer os entendimentos do TCU e dos tribunais superiores.

Público-alvo:

Fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública.

PROGRAMAÇÃO

DIA 25

Quarta e Quinta

Professor Rodrigo Vissotto Junkes

ALTERAÇÃO DO OBJETO/PROJETO – ACRÉSCIMOS, SUPRESSÕES E ALTERAÇÕES QUALITATIVAS

  1. Qual a principal razão para o volume de alterações no objeto e nos projetos efetuadas nos contratos administrativos? De que forma o planejamento influencia o sucesso das contratações e a redução do número de alterações contratuais?
  2. Em quais hipóteses é possível a alteração unilateral e em quais depende de acordo entre as partes?
  3. Qual a diferença entre alterações unilaterais qualitativas e quantitativas? Toda alteração qualitativa envolve também uma alteração quantitativa? Quais os limites para essas alterações? Qual o entendimento do TCU?
  4. O que é “valor inicial atualizado do contrato”, expressão prevista na Lei de Licitações como base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto?
  5. Se as quantidades contratadas foram acrescidas e suprimidas de forma que o valor final não seja alterado, estará caracterizada uma alteração contratual? Quais as orientações do TCU sobre a compensação entre acréscimos e supressões, em especial nos contratos de obras?
  6. Realizada alteração qualitativa que acresceu 25% o valor inicial do contrato, é possível posterior acréscimo quantitativo mediante justificada necessidade? Em que percentual? As alterações quantitativas e qualitativas juntas estão limitadas a 25%?
  7. Como deve ser aplicado o percentual de 25% para acréscimo em contratos de:
    1. Serviços contínuos: valor anual, mensal, remanescente ou a soma de todos os períodos da contratação?
    2. Licitação por itens e por lotes?
  8. Os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação podem ser objeto de alterações unilaterais quantitativas e qualitativas? Quais os limites para essas alterações?
  9. Nas alterações dos contratos de obras de engenharia, devem ser observados os valores unitários indicados no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI)? Qual a regra e quais os limites previstos no Decreto federal nº 7.983/13? Como proceder caso essa referência não retrate a realidade de composição de custos do empreendimento?
  10. Eventuais erros na definição do objeto ou no projeto podem ser sanados por meio de alterações na fase contratual, qualitativas ou quantitativas? As alterações do contrato devem ser sempre motivadas em fato superveniente? Qual o entendimento do TCU?
  11. É possível alterar a marca do bem objeto do contrato? Se cumpridos os requisitos técnicos mínimos previstos no edital, o contratado poderá entregar bem de qualquer marca? A alteração da marca deve ser sempre aprovada pela Administração?
  12. Para dar continuidade a uma obra de engenharia, o fiscal do contrato determinou verbalmente alterações no projeto, as quais foram devidamente executadas pelo contratado. Apresentada a nota fiscal, o departamento financeiro não aceitou efetivar o pagamento. Pergunta-se:
    1. Foi correta a atuação do fiscal? Qual sua responsabilidade em relação às alterações qualitativas e quantitativas do contrato? Ele pode acatar ou denegar o pedido de alteração do objeto? Se a atuação não foi correta, como deveria ter agido?
    2. Foi correta a atuação do departamento financeiro?
    3. A Administração tem o dever de efetivar o pagamento?
  13. De acordo com o Decreto nº 7.892/13, é possível acrescer quantitativamente o objeto da ata de registro de preços? E o contrato?
  14. Tendo em vista o momento de crise e os cortes orçamentários, é possível a Administração renegociar seus contratos? O que poderá ser objeto dessa negociação: alteração, redução ou supressão em contratos de compras, serviços contínuos e obras?
  15. Quais as condições e os limites para as alterações dos contratos pelas estatais de acordo com a Lei nº 13.303/16?

DIAS 26 E 27

Quinta e Sexta

Professor Ricardo Alexandre Sampaio

ALTERAÇÃO DE PRAZO – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA

  1. O que envolve o prazo de execução e o prazo de vigência?
  2. Em que casos pode ser ampliado o prazo de execução? Configuradas algumas das hipóteses legais, a Administração pode denegar o pedido de ampliação do prazo de execução?
  3. É possível prever que o prazo inicial de vigência de um contrato enquadrado no caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93 ultrapasse o exercício financeiro? Em que situações? Quais os cuidados? Qual o entendimento da AGU?
  4. Quais hipóteses admitem prorrogação do prazo de vigência para além do crédito orçamentário?
  5. Quais as condições para prorrogar o prazo de vigência dos contratos? Quais os requisitos previstos na IN nº 02/08 para a prorrogação dos contratos de serviços contínuos? A disciplina da IN nº 05/17 tem previsão diversa?
  6. Quais os requisitos legais para a prorrogação excepcional prevista no § 4º do art. 57 da Lei de Licitações?
  7. A ata de registro de preços e os contratos dela decorrentes podem ser prorrogados? Qual a disciplina do Decreto nº 7.892/13?
  8. Em toda prorrogação, deve-se averiguar a compatibilidade com os preços de mercado? É vedada a prorrogação quando a Administração verificar a prática de preços inferiores? Qual o entendimento do TCU? Quais as regras previstas na IN nº 02/08? A IN nº 05/17 apresenta disciplina diversa?
  9. É possível prever que o prazo inicial de um contrato de serviços contínuos seja de 48 meses ou de 60 meses direto?
  10. Em contrato de serviços contínuos, a prorrogação deixou de ser formalizada na data adequada, mas as partes permaneceram executando o contrato. Como proceder? Pode-se sanear esse vício? Qual o entendimento do TCU? E se o objeto do contrato fosse uma obra, as consequências em relação à expiração do prazo de vigência seriam diversas?
  11. Se prevista a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, o contratado pode se negar a prorrogar o contrato?
  12. Quais as condições para a ampliação do prazo de execução e de vigência nos contratos realizados pelas estatais de acordo com a Lei nº 13.303/16?

FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO – ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO

  1. Se o fiscal verificar a necessidade de alterações no contrato, como proceder? Como justificar e instruir a solicitação de alteração?
  2. Qual a responsabilidade do fiscal e a do gestor do contrato no controle dos prazos de execução e de vigência?
  3. Qual a atuação e a responsabilidade da assessoria jurídica e da área técnica nas alterações do contrato?
  4. Quais alterações demandam formalização por termo aditivo e quais podem ser feitas por apostilamento?
  5. Como devem ser formalizadas as alterações contratuais de acordo com a Lei nº 13.303/16?

ALTERAÇÃO DO VALOR – REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REVISÃO

  1. O que são revisão, reajuste e repactuação? Qual a periodicidade para suas concessões?
  2. É possível reajustar contrato cujo prazo de vigência seja inferior a doze meses?
  3. A revisão, o reajuste e a repactuação dependem de previsão no contrato? Se não previstos, as respectivas concessões estão vedadas?
  4. Qual o procedimento para a repactuação do contrato? E as disciplinas da IN nº 02/08 e da IN nº 05/17? O que deve ser observado para a revisão do contrato?
  5. É possível prever a repactuação dos contratos de obras com base na tabela SINAPI?
  6. No caso de obras, quais os cuidados para reajustar itens novos incluídos em função de alterações qualitativas? Quais as orientações do TCU?
  7. Sobre qual montante deve ser aplicado o percentual de reajuste nas obras: valor inicial ou parcela remanescente do contrato? E nos períodos subsequentes, quais os cuidados na aplicação do índice de reajuste?
  8. É possível revisar o contrato a favor da Administração?
  9. Nos contratos de serviços contínuos sem alocação exclusiva de mão de obra, pode ser previsto reajuste por índice ou deve ser realizada repactuação? Como se manifestou o TCU e qual o entendimento da AGU?
  10. De acordo com o novo regime da Lei nº 13.303/16, as empresas estatais podem reajustar, repactuar e revisar seus contratos?
  11. Qual o marco inicial de contagem dos prazos do reajuste e da repactuação? Nos termos da IN nº 02/08, a repactuação foi dividida em dois momentos do contrato? Como deve ser realizada e processada a repactuação em relação aos montantes de mão de obra e de insumos? Qual o entendimento da AGU?
  12. A partir de quando surtem os efeitos da repactuação: do pedido do contratado ou da data-base da categoria envolvida na prestação do serviço? Podem ser concedidos efeitos retroativos à repactuação? Qual o entendimento do TCU?
  13. É possível reajustar, repactuar e revisar o contrato depois de escoado o prazo de vigência?
  14. Em contrato de obra, cujo prazo inicial de vigência é de seis meses e, por atraso decorrente de culpa da contratada, sua duração ultrapassou doze meses, será devido o reajuste?
  15. Nos contratos de serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra, é possível prever reajuste por índice para a parcela de materiais e insumos e repactuação para a parcela de mão de obra? Qual a previsão da IN nº 02/08 sobre esse tema? A redação da Portaria nº 409/16 altera essaregra? A IN nº 05/17 traz previsão diversa? Qual o marco para a contagem do reajustamento de cada uma das parcelas? Qual o índice a ser adotado?
  16. Como solucionar os casos a seguir:
    • 1º Caso – A partir de quando surge o direito à repactuação? Quando o novo valor contratual passa a surtir efeito?
      • Data do orçamento a que a proposta se refere: 01/05/16
      • Data da apresentação da proposta: 01/07/16
      • Data da assinatura do contrato: 01/09/16
      • Nova data-base da categoria profissional: 01/05/17
      • Depósito da CCT: 01/06/16, com efeito retroativo a 01/05/17
      • Pedido de repactuação – Parcela mão de obra: 01/08/17
      • Termo aditivo para novo valor do contrato – Repactuação parcela mão de obra: 01/09/17
      • 1 ano da data da apresentação da proposta: 01/07/17
      • Pedido de repactuação – Parcela insumos gerais: 10/08/17
      • Prorrogação contratual: 01/09/17
      • Termo aditivo para novo valor contratual – Parcela insumos gerais: 10/11/17
    • 2º Caso – A partir de quando surge o direito à repactuação? Quando o novo valor contratual passa a surtir efeito?
      • Data do orçamento a que a proposta se refere: 01/03/16
      • Data da apresentação da proposta: 01/05/16
      • Data da assinatura do contrato: 01/06/16
      • Nova data-base da categoria profissional: 01/03/17
      • P rorrogação: 01/06/17
      • Depósito da CCT: 01/08/17, com efeito retroativo a 01/03/17
      • Pedido de repactuação – Parcela mão de obra: 01/09/17
      • Termo aditivo para novo valor do contrato – Repactuação parcela mão de obra: 15/10/17
    • 3º Caso – A partir de quando o contratado pode solicitar a segunda repactuação? Quando o novo valor contratual (2ª repactuação) passa a surtir efeito?
      • Termo aditivo para novo valor do contrato – Repactuação parcela mão de obra: 01/09/17, com efeitos retroativos a 01/05/17
      • Termo aditivo para novo valor contratual – Parcela insumos gerais: 10/11/17, com efeitos retroativos a 01/07/17
      • Prorrogação contratual: 01/09/17
      • Nova data-base da categoria profissional: 01/05/18
      • Depósito da CCT: 01/07/18, com efeito retroativo a 01/05/17
      • 1 ano da última repactuação da parcela mão de obra: 01/09/18
      • 1 ano da última repactuação da parcela insumos gerais: 10/11/18
  17. A lógica da preclusão deve ser aplicada no caso de reajuste por índice e na revisão do contrato?
  18. Como a Administração deve proceder se houver, no mesmo contrato, categorias profissionais distintas, cujas datas-base são igualmente diferentes? Como repactuar esse contrato?
  19. Novos direitos concedidos por meio de convenção coletiva podem ser incorporados pela repactuação?
  20. A ata e o contrato de registro de preços podem ser reajustados e revisados?

24h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

25 a 27

outubro

Credenciamento

25 de outubro

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSORES

Professor

Rodrigo Vissotto Junkes

Advogado. Doutorando em Direito pela UBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Civil. Consultor na área de licitações e contratos. Integrante da equipe de Consultores Zênite. Participante do Observatório Nacional de Políticas Públicas.

Professor

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada. 6. ed. Curitiba: Zênite, 2005. Autor de diversos artigos jurídicos.

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.790,00

  • 03 almoços;
  • 06 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (mochila, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú Ag. 3833 • c/c 63040-7

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

WINDSOR BRASÍLIA HOTEL

SHS • Quadra 1 • BL A • Asa Norte • Brasília/DF

Fone: (61) 2195-1900

Apto. SGL/STD

R$ 346,00* + 10% tx serviço + 5% ISS (café da manhã incluído)

Apto. DBL/STD

R$ 346,00* + 10% tx serviço + 5% ISS (café da manhã incluído)

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

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FLORIANÓPOLIS/SC

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