Seminário Nacional

RESCISÃO DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POR AÇÕES E OMISSÕES E A LEI ANTICORRUPÇÃO

Passo a passo dos procedimentos para rescisão e aplicação de sanções e a instrução segura dos processos

Lei Anticorrupção e Decreto nº 8.420/15 e as repercussões nas contratações públicas

09 E 10 • NOVEMBRO • 2017

BRASÍLIA/DF

SEMINÁRIO

Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. Neste Seminário, destacamos quatro temas importantes que geram muitas polêmicas: rescisão dos contratos; sanções aplicadas aos contratados; repercussões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15; e responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões. São assuntos relacionados entre si, com aplicação concreta no dia a dia dos responsáveis por licitações e contratos.

Afinal, quando o contrato deve ser rescindido? Quando penalizar ou não o particular? Qual procedimento deve ser observado? Quais os efeitos das sanções aplicadas? Quais as repercussões da Lei Anticorrupção e de seu decreto regulamentador nas contratações públicas? O que é acordo de leniência ou programa de integridade? Quais consequências podem ser imputadas ao agente público no exercício de suas funções? Quais os cuidados para afastar responsabilizações futuras?

A clareza desse cenário é fundamental para que os agentes realizem as contratações públicas cientes de suas responsabilidades, quando podem e devem penalizar e como devem instruir os processos. Abordaremos o passo a passo dos procedimentos para rescisão e aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, com destaque para os entendimentos do Tribunal de Contas da União.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer os fundamentos, o passo a passo e os efeitos da rescisão do contrato e das sanções administrativas aplicáveis aos contratados.
  • Entender as responsabilidades do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica na rescisão contratual e na aplicação de penalidades.
  • Identificar as consequências e sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa e as aplicáveis pelo TCU.
  • Analisar as repercussões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15 nas contratações públicas.
  • Dominar os principais entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre a aplicação de sanções pela Administração.

Público-alvo:

Fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública.

PROGRAMAÇÃO

DIAS 9 E 10

Quinta e Sexta

Professor Joel de Menezes Niebuhr

RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  1. Quais as causas de extinção do contrato administrativo? Todas as situações que levam à rescisão dos contratos estão previstas no art. 78 da Lei de Licitações?
  2. Uma vez executado, recebido e pago (extinto) o contrato, a Administração poderá discutir falhas em relação ao objeto? Até que momento poderá imputar responsabilidade ao contratado?
  3. O que deve ser ponderado para decidir pela rescisão do contrato ou pela sua manutenção? Os custos que decorrem da rescisão devem ser avaliados na decisão de rescindir ou manter o contrato? Qual a atuação do fiscal e do gestor nessa análise?
  4. Quando serão cabíveis e quais os motivos das rescisões administrativa, bilateral e judicial?
  5. Qual o procedimento (passo a passo) para as rescisões administrativa, bilateral e judicial? Quais providências, atos e decisões devem ser tomados na aplicação da rescisão do contrato (da instauração do processo até o julgamento do recurso) e como devem ser motivados? Como instruir o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros? Qual a responsabilidade do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica?
  6. O que envolve a indenização – danos emergentes e lucros cessantes – no caso de rescisão? O particular poderá questionar os valores da indenização? Como deverá proceder?
  7. Diante da rescisão do contrato, é possível celebrar a contratação direta com base no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93? E se a execução do contrato não tiver sido iniciada e remanescer o objeto integralmente licitado? Nesse caso, é possível a contratação com fundamento no art. 24, inc. IV?

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS LICITANTES E CONTRATADOS

  1. Quando é cabível a aplicação das multas moratória e compensatória? É possível cláusula penal específica em relação à determinada falha na execução? Em que casos essa medida mostra-se eficiente?
  2. As multas moratória e compensatória podem ser aplicadas conjuntamente em um mesmo contrato e também por um mesmo fato/infração? Se prevista multa compensatória no contrato, está afastada a possibilidade de discutir perdas e danos? A Administração poderá optar por não aplicar a multa compensatória e discutir judicialmente os valores de perdas e danos?
  3. Qual a extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade: apenas em relação ao órgão/à entidade que aplica a sanção ou a toda a Administração Pública em todas as esferas? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
  4. Qual a extensão dos efeitos do impedimento de licitar e contratar previsto na Lei nº 10.520/02? É possível restringir os efeitos dessa penalidade ao órgão/à entidade que aplica a sanção? Quais os efeitos do descredenciamento do SICAF?
  5. Aplicadas as sanções de suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade ou impedimento do pregão, é possível a manutenção de outros contratos firmados com o mesmo contratante? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
  6. Quando se mostra cabível a aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade? O que deve subsidiar a decisão da Administração?
  7. Em quais situações o TCU pode declarar a empresa contratada inidônea?
  8. Se o contrato decorreu do pregão, qual a penalidade aplicável: a prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02, as previstas nos arts. 86 e 87 da Lei de Licitações, ou todas? Como compatibilizar esses regimes jurídicos? E se o contrato decorreu de concorrência ou de um processo de contratação direta, é possível aplicar o impedimento de licitar e contratar previsto na Lei do Pregão?
  9. Qual é a autoridade competente para aplicar cada uma das sanções: advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar? Qual o papel e a responsabilidade do fiscal do contrato na aplicação de sanções?
  10. Qual o passo a passo do procedimento para a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão? Quais providências, atos e decisões devem ser tomados na aplicação das penalidades (da instauração do processo até o processamento do recurso), como devem ser motivados e como deve ser instruído o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros?
  11. É possível aplicar penalidade mesmo depois de rescindido/extinto o contrato? Nessa hipótese, a infração deve ser verificada e comunicada ainda na vigência contratual? Qual o prazo máximo para a aplicação de penalidade?
  12. Em determinado contrato administrativo, ocorreu grave inadimplemento, que ensejou a rescisão unilateral. Não houve processo para a aplicação de sanção, ainda que prevista no contrato. A Administração iniciou nova licitação para viabilizar a contratação do referido objeto, e a empresa anteriormente contratada retirou o edital e informou que irá participar. Nesse caso, qual deve ser a atitude da Administração? Está obrigada a aceitar essa participação e com ela contratar, caso seja a vencedora? O agente administrativo competente pode ser responsabilizado pela não aplicação de sanção?
  13. É possível desconsiderar, na via administrativa, a personalidade jurídica da empresa contratada, de forma a penalizar diretamente a pessoa dos sócios?
  14. Quais as responsabilidades dos órgãos gerenciador, participante e não participante na gestão da ata e dos contratos dela decorrentes em relação à aplicação de penalidades pelo descumprimento da ata e do contrato?
  15. Havendo aplicação de sanções e eventual cancelamento da ata de registro de preços, quais os efeitos sobre os demais contratos em vigor?
  16. Em relação às repercussões da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e do novo Decreto nº 8.420/15 nas contratações públicas, pergunta-se:
    1. A quem se aplicam essas normas? O novo Decreto nº 8.420/15 aplica-se somente à Administração Pública federal? Como compatibilizar as regras do Decreto federal com a disciplina de decretos estaduais e municipais?
    2. A aplicação da Lei Anticorrupção depende de expressa previsão no edital da licitação? E os contratos vigentes devem ser alterados?
    3. Quais atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção podem gerar a responsabilização da empresa, especialmente em relação a licitações e contratos?
    4. Quais as sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção e qual autoridade tem competência para aplicá-las?
    5. Quem é o responsável por instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de acordo com a Lei nº 12.846/13 e o Decreto nº 8.420/15? Essa competência pode ser delegada? Quem integra a comissão de apuração e quais suas principais atribuições? Qual a disciplina da CGU a respeito do assunto?
    6. Quais as principais etapas do processo administrativo?
    7. Conforme previsão expressa do Decreto nº 8.420/15, qual a responsabilidade do chefe da unidade de gestão de licitações e contratos em relação à comunicação de fatos que configurem atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/13? Quais as consequências na omissão dessa obrigação?

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E AS SANÇÕES POR AÇÕES E OMISSÕES

  1. O que significa afirmar que o agente pode responder administrativa, civil e penalmente?
  2. O servidor público pode se negar a assumir função para a qual foi designado, como a de pregoeiro ou fiscal de contrato? O desconhecimento ou a falta de capacitação podem ser argumentos para afastar ou minimizar a responsabilidade do agente público? Qual o entendimento do TCU?
  3. A ação de regresso para reparação de dano ao erário é imprescritível? O que isso significa na prática? Quais os entendimentos do STF, do STJ e do TCU?
  4. Sob o ponto de vista da responsabilidade dos agentes no processo de contratação pública, são as dúvidas:
    1. Pela mesma falha, pode ser responsabilizado mais de um agente, por exemplo, o fiscal, o assessor jurídico e também a autoridade competente? Qual o entendimento do TCU?
    2. No processo de contratação pública, o parecer jurídico é opinativo ou vinculante? A autoridade pode julgar em desacordo com ele? Quais as consequências?
    3. A autoridade que decide com base em parecer jurídico afasta sua responsabilidade sob o argumento de que a análise de legalidade cabe ao departamento jurídico? Ou, diversamente, se responsabilizada a autoridade, deverá ser também responsabilizado o assessor jurídico que analisou a legalidade do procedimento? Para o parecer técnico de um engenheiro, por exemplo, a lógica é a mesma?
    4. O assessor jurídico pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer na condição de agente público? Em que circunstâncias? Quais os entendimentos do TCU, do STF e do STJ?
    5. Em que casos pode ser decretada a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos do agente público em função de atos de improbidade?
  5. O que é improbidade administrativa? Quais ações constituem improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? Quais as sanções previstas? Quais agentes públicos podem ser sancionados com base nessa legislação?
  6. Quais sanções podem ser impostas pelo TCU aos agentes públicos responsáveis por licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Corte de Contas? As decisões do TCU que penalizam os agentes públicos podem ser questionadas e desconstituídas pelo Poder Judiciário?
  7. Quais os principais crimes da Lei nº 8.666/93 que podem ser praticados por agentes responsáveis pelos processos de contratação pública? Quais as penas desses crimes?
  8. Qual o entendimento atual da jurisprudência sobre a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93? Exige dolo específico ou trata-se de crime de mera conduta?

16h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

09 e 10

novembro

Credenciamento

09 de novembro

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSOR

Professor

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação. Autor de: Licitação pública e contrato administrativo (4. ed., Fórum, 2015); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (4. ed., Fórum, 2015); Pregão presencial e eletrônico (7. ed., Fórum, 2015); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed., Fórum, 2013); O novo regime constitucional das medidas provisórias (Dialética, 2001); e Princípio da isonomia na licitação pública (Obra Jurídica, 2000).

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.590,00

  • 02 almoços;
  • 04 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (mochila, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú Ag. 3833 • c/c 63040-7

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

WINDSOR PLAZA BRASÍLIA

SHS – Quadra 5 – BL H – Asa Sul – Brasília/DF

Fone: (61) 3322-4545 – 2195-1900

Apto. SGL/STD

R$ 346,00* + 10% tx serviço + 5% ISS

Apto. DBL/STD

R$ 346,00* + 10% tx serviço + 5% ISS

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

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