Seminário Nacional

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.303/16 – O QUE DEVE SER REGULAMENTADO, ORIENTAÇÕES E BOAS PRÁTICAS

Casos práticos, análise de cláusulas de editais e de contratos, checklists e passo a passo dos procedimentos

29 A 01 • DEZEMBRO • 2017

SÃO PAULO/SP

SEMINÁRIO

O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei nº 13.303/16) entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 com muitas novidades e grandes polêmicas. Estão submetidas a esse novo regime jurídico as estatais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com essa Lei, o regime das licitações, das contratações diretas e dos contratos das empresas estatais deve ser regulamentado. Cada estatal terá de elaborar seu próprio regulamento, adequado às suas especificidades, estrutura e área de atuação. Há uma série de temas do regulamento que precisam ser tratados e detalhados.

Elaborar um regulamento não é tarefa fácil. Algumas equipes já iniciaram, outras ainda não, mas em breve todas as estatais terão de encarar esse desafio. Não é possível terceirizar essa atividade sem o envolvimento e a atuação das equipes internas, sob pena de o regulamento não retratar a realidade da estatal.

Para contribuir nesse trabalho, estruturamos este Seminário com os aspectos fundamentais que precisam ser conhecidos e planejados para iniciar a elaboração do regulamento. Abordaremos os tópicos que devem ser tratados, o que deve ser regulamentado e o que a experiência e a boa prática indicam a ser previstos no regulamento. Destacaremos, ainda, entendimentos do TCU e precedentes que devem referenciar os trabalhos.

Para o máximo aproveitamento do curso, é importante que os participantes tenham conhecimento do novo regime jurídico das estatais, ou seja, que já tenham realizado um estudo inicial a respeito do regime de licitações e contratos instaurado pela Lei nº 13.303/16.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Conhecer novidades, alterações e repercussões da Lei nº 13.303/16 sobre licitações e contratos.
  • Aplicar o novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.
  • Entender as premissas para o início dos trabalhos de elaboração do regulamento.
  • Dominar os assuntos que precisam ser regulamentados e o que deve ser previsto e detalhado no regulamento.
  • Planejar, conduzir, elaborar e validar o regulamento de licitações e contratos das estatais de acordo com a Lei nº 13.303/16.

Público-alvo:

Empregados públicos, gestores, diretores, advogados, profissionais dos controles interno e externo envolvidos no planejamento, na elaboração ou na validação dos regulamentos de licitações e contratos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

PROGRAMAÇÃO

DIA 27

Segunda

Professor Joel de Menezes Niebuhr

O NOVO REGIME JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INAUGURADO PELA LEI Nº 13.303/16

  • A Lei nº 13.303/16 e a mudança de paradigma – Por que é preciso pensar diferente?
  • A quem se aplica a Lei nº 13.303/16 e o Decreto nº 8.945/16?
  • Polêmicas sobre a vigência da Lei nº 13.303/16 – O regime de licitações e contratos já está em vigor?
  • Licitações iniciadas e contratos formalizados antes da entrada em vigor da Lei
  • A autoaplicabilidade do regime de licitações e contratos e os assuntos que dependem de regulamentação – Decreto nº 8.945/16
  • Prazo máximo para a edição do regulamento
  • Especificidades que envolvem as sociedades de economia mista e as empresas públicas e que são fundamentais na compreensão e aplicação do novo regime

PREMISSAS FUNDAMENTAIS PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO

  • Limites do regulamento
  • Formação de equipe de trabalho – Quais profissionais/áreas devem participar?
  • O risco de terceirizar a elaboração do regulamento sem a participação efetiva das equipes internas
  • Envolvimento da alta gestão
  • Realidade atual – Ponto de partida
  • O desenho dos fluxos internos e a clareza das competências, das alçadas de decisão e do organograma
  • Avaliação sobre o reaproveitamento do regulamento e de atos anteriores – O que pode ser reaproveitado?
  • O primeiro regulamento – Infraero

O QUE PRECISA SER REGULAMENTADO

  • Disciplina mínima do regulamento:
    • art. 40 da Lei nº 13.303/16
    • art. 63 da Lei nº 13.303/16
    • art. 86, § 5º, da Lei nº 13.303/16 – Critérios para a definição de informação de sigilo estratégico, comercial ou industrial
    • art. 71 do Decreto nº 8.945/16 no caso das estatais federais
  • O que a experiência e a boa prática indicam que pode ser detalhado no regulamento
  • Entendimentos do TCU e precedentes que precisam referenciar os trabalhos

O QUE DEVE E O QUE PODE SER DISCIPLINADO NO REGULAMENTO DAS ESTATAIS

  • Glossário de expressões técnicas
  • Atribuições dos agentes/departamentos envolvidos nas contratações públicas, níveis de alçada decisória e responsabilização
  • Responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões e os procedimentos para a responsabilização
  • Política de integridade nas transações com partes interessadas
  • Regime diferenciado das MEs e EPPs e a Lei Complementar nº 123/06
  • Preferências da Lei nº 8.248/91 e do Decreto nº 7.174/10
  • Contratação de serviços de publicidade e a Lei nº 12.232/10
  • Dispensa e inexigibilidade de licitação – Hipóteses, procedimento e instrução do processo
  • Credenciamento
  • Alienação de bens móveis e imóveis

DIAS 28 E 29

Terça e quarta

Professor Ricardo Alexandre Sampaio

O QUE DEVE E O QUE PODE SER DISCIPLINADO NO REGULAMENTO DAS ESTATAIS

  • Termo de referência
  • Exigência de amostra, de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação e adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou, ainda, de certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro)
  • Sustentabilidade ambiental
  • Acordo de Níveis de Serviços (ANS)
  • Documentos de qualificações jurídica, técnica e econômico-financeira
  • Matriz de riscos
  • Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado
  • Pré-qualificação permanente
  • Cadastramento
  • Sistema de registro de preços
  • Catálogo eletrônico de padronização
  • Cadastro de fornecedores
  • Pesquisa de preços e a elaboração de planilhas de custos e de orçamento
  • Minutas-padrão de editais e contratos e a pré-aprovação pela assessoria jurídica
  • Procedimento de manifestação de interesse privado (PMI)
  • Fase de julgamento da licitação – Fases e etapas das licitações
  • Procedimentos, modos de disputa e critérios de julgamento
  • Etapa de lances exclusivamente eletrônica
  • Saneamento de vícios na proposta e na habilitação
  • Formalização, execução e fiscalização dos contratos
  • Cláusulas obrigatórias, formalização e garantia
  • Gestão e fiscalização de contratos
  • Sistema de avaliação do desempenho contratual
  • Recebimento do objeto do contrato
  • Revisão, reajuste e repactuação
  • Subcontratação
  • Rescisão do contrato
  • Convênios e contratos de patrocínio
  • Sanções administrativas
  • Recursos, impugnações e pedidos de esclarecimento
  • Disponibilização na internet do conteúdo informacional
  • Sigilo estratégico, comercial ou industrial
  • Aprovação pelo Conselho de Administração ou Assembleia Geral

24h

Carga horária

Horário

8h30 às 12h30

13h30 às 17h30

29 a 01

dezembro

Credenciamento

29 de novembro

7h30 às 8h30

dias

horas

minutos

Para o evento

PROFESSORES

Professor

Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação. Autor de: Licitação pública e contrato administrativo (4. ed., Fórum, 2015); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (4. ed., Fórum, 2015); Pregão presencial e eletrônico (7. ed., Fórum, 2015); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed., Fórum, 2013); O novo regime constitucional das medidas provisórias (Dialética, 2001); e Princípio da isonomia na licitação pública (Obra Jurídica, 2000).

Professor

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada. 6. ed. Curitiba: Zênite, 2005. Autor de diversos artigos jurídicos.

INVESTIMENTO

Material

R$ 3.790,00

  • 03 almoços;
  • 06 coffee breaks;
  • Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2016;
  • Apostila específica do Seminário;
  • Material de apoio (mochila, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);
  • Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú Ag. 3833 • c/c 63040-7

A ZÊNITE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e/ou moral), comprometendo-se a informar antecipadamente aos inscritos.

LOCAL

MATSUBARA HOTEL

Rua Coronel Oscar Porto, 836 • Paraíso • São Paulo/SP

Fone: (11) 3561-5000

Apto. SGL/STD

R$ 300,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

Apto. DBL/STD

R$ 300,00* + 5% ISS (café da manhã incluído)

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

GALERIA

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