Seminário Nacional

Nova IN

O QUE MUDA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM A LEI Nº 13.655/2018?

Os impactos das alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para as decisões administrativas dos Tribunais de Contas e do Judiciário e para a responsabilização do agente público

22 E 23 • NOVEMBRO • 2018

BRASÍLIA/DF

Qual é o assunto?

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Incluindo dez artigos, causou grande impacto, com inúmeras repercussões para o direito público e para as licitações e os contratos.

Esses dispositivos trazem orientações, exigências e novas diretrizes para os servidores, as autoridades responsáveis pelas contratações públicas e os órgãos de controle, especialmente tribunais de contas e Judiciário. Além disso, há novas diretrizes quanto à responsabilização dos agentes públicos. São novidades que representam alterações imediatas na forma de decidir, motivar, responsabilizar e controlar. Ainda que o tema esteja em debate, parece que não há dimensionamento claro sobre as profundas modificações que a Lei nº 13.655/2018 gera nas contratações públicas.

E este é o objetivo deste Seminário: compreender, de forma aplicada e prática, o que muda e quais são as alterações da Lei nº 13.655/2018 para o dia a dia de quem decide e conduz as licitações e os contratos.

Para isso, serão resolvidos casos práticos e analisados precedentes do TCU e do Judiciário, com o objetivo de responder à seguinte reflexão: A decisão poderia ser mantida se avaliada com base nas novas diretrizes da Lei nº 13.655/2018?

Esteja preparado para aplicar a Lei nº 13.655/2018, entender suas repercussões e conduzir licitações e contratos que viabilizem segurança jurídica e eficiência!

Esta capacitação permitirá a você

Confira o que os professores Renato Geraldo Mendes e Joel de Menezes Niebuhr tem a dizer a respeito do tema:

Público-alvo

Assessores e procuradores jurídicos; advogados; auditores; profissionais dos controles interno e externo; autoridades e dirigentes; pregoeiros e equipe de apoio; comissão de licitações; departamento de compras, licitações e serviços gerais; fiscais e gestores de contratos; e demais agentes públicos envolvidos na condução e na decisão dos processos de contratação pública.

Programa

Carga Horária

16

horas

Carga horária

8h30 às 12h30

14h às 18h

Credenciamento

22

Novembro

Credenciamento

7h30 às 8h30

Dias para o evento

dias

Para o evento

Destaques do programa:

Dias 22 e 23

Quinta e sexta

 

Professor Joel de Menezes Niebuhr

  • A quem se destinam as determinações da Lei nº 13.655/2018? - O que envolve as esferas administrativas, controladora e judicial?
  • A aplicabilidade das disposições da Lei nº 13.655/2018 nas licitações iniciadas e nos contratos formalizados antes de sua entrada em vigor
  • Lei nº 13.655/2018 e o novo paradigma do controle dos tribunais de contas e do Judiciário
  • Vedação de decisões pautadas em valores jurídicos abstratos - O que são valores jurídicos abstratos para os fins da nova lei?
  • Novidades relativas à motivação das decisões - A necessidade de previsão e indicação de alternativas para atendimento da necessidade administrativa
  • Invalidação do ato e necessidade de ponderação e indicação das consequências jurídicas e administrativas
  • Saneamento de vícios praticados no processo de contratação X Repercussões da Lei nº 13.655/2018
  • Responsabilização do agente em caso de dolo ou erro grosseiro - Orientações do TCU para a caracterização de erro grosseiro
  • Parecer jurídico - Efeito opinativo ou vinculante
  • Imprescritibilidade da ação de regresso para reparação de dano ao erário - Recente precedente do STF
  • Aplicação de sanções e ponderações necessárias para a dosimetria de sanções - Análise de julgados X Disposições da Lei nº 13.655/2018
  • Previsão de regras relativas a um regime de transição X Efetividade do princípio da segurança jurídica
  • Cabimento e procedimento para a imposição de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
  • Avaliação dos impactos das alterações da Lei nº 13.655/2018 com base em situações concretas
  • Análise de precedentes do TCU X Lei nº 13.655/2018
Coffee Break

Coffee Break

10h e 16h00

Almoço

Almoço

12h30

Ministrante

Professor Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação. Autor das obras: Licitação pública e contrato administrativo (4. ed., Fórum, 2015); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (4. ed., Fórum, 2015); Pregão presencial e eletrônico (7. ed., Fórum, 2015); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed., Fórum, 2013); O novo regime constitucional das medidas provisórias (Dialética, 2001); e Princípio da isonomia na licitação pública (Obra Jurídica, 2000).

Investimento

R$ 3.750,00

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú Ag. 3833 • c/c 63040-7

Onde será?

WINDSOR PLAZA BRASÍLIA

SHS – Quadra 5 – BL H – Asa Sul • Brasília/DF

Fone: (61) 3322-4545

Preços especiais para participantes do evento!

(sujeitos à disponibilidade)

Apto. SGL/LUXO

R$ 377,00* + 10% tx serviço + 5% ISS

(café da manhã incluído)

O hotel trabalha com tarifas flutuantes, o que poderá implicar tarifário menor na época da realização do Seminário.

Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da Zênite.

Interessado?

PDF

Acesse o conteúdo completo do evento fazendo o download do PDF.

Baixar PDF
PDF

Conhece alguém que gostaria de participar desta capacitação?

Indique a um amigo
PDF

Baixe uma proposta para participar do evento e agilizar o processo de contratação!

Baixar proposta
PDF

Cadastre-se e reserve a sua vaga!

Quero me inscrever

Próximos passos

Preenchimento do formulário

Cliente recebe a confirmação de reserva

Zênite envia a proposta comercial

Zenite envia documentação de habilitação

Cliente valida a proposta e envia a nota de empenho

Zênite envia confirmação de inscrição

Galeria

123

Eventos realizados

(2004 a 2017)

123

Servidores capacitados

(2004 a 2017)

123

Horas ministradas

(2004 a 2017)

Depoimentos

Curso além da expectativa. Sanou dúvidas que há muito perduravam. Pretendo fazer outros cursos com certeza.

Camila Luiza Pinheiro

Correios

Participante do Seminário "Alterações E Aditivos Aos Contratos Administrativos", realizado nos dias 28 de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2015, em São Paulo

O palestrante, a organização do evento e o material didático, na minha opinião, são de excelente qualidade e superou minhas expectativas

Caroline Massami Oshima

CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Participante do Seminário "Obras e Serviços De Engenharia - Do Planejamento E Julgamento Da Licitação Até A Fiscalização Dos Contratos", realizado nos dias 26 de outubro de 2015 a 27 de outubro de 2015, no Rio de Janeiro

Evento extremamente bem organizado com conteúdo e palestrantes atualizados.

Alexandre Mota Köbe

Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Participante do Seminário "Os Grandes Problemas Enfrentados No Julgamento Das Licitações - Como Evitar, Como Solucionar E As Orientações Do TCU", realizado nos dias 28 de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2015, em Porto Alegre

O curso (seminário) foi bastante satisfatório e enriquecedor trazendo novidades e contribuindo para a atuação nos processos llicitatórios.

Valtécio Silva Andrade

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Participante do Seminário "Como Elaborar a Planilha de Formação de Preços da IN Nº 02/08 e como Julgar a Licitação para a Contratação dos Serviços Contínuos", realizado nos dias 30 de novembro de 2015 a 03 de dezembro de 2015, em Salvador

Profissionalismo exemplar que certamente contribui para o aperfeiçoamento do serviço público no Brasil

Raphael Henrique de Sá Pereira

Tribunal Regional Eleitoral

Participante do Seminário "Como Elaborar a Planilha de Formação de Preços da IN Nº 02/08 e Como Julgar a Licitação para a Contratação dos Serviços Contínuos", realizado nos dias 30 de novembro de 2015 a 03 de dezembro de 2015, em Vitória