O QUE MUDA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM A LEI Nº 13.655/2018?

Qual é o assunto?

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Incluindo dez artigos, causou grande impacto, com inúmeras repercussões para o direito público e para as licitações e os contratos.

Esses dispositivos trazem orientações, exigências e novas diretrizes para os servidores, as autoridades responsáveis pelas contratações públicas e os órgãos de controle, especialmente tribunais de contas e Judiciário. Além disso, há novas diretrizes quanto à responsabilização dos agentes públicos. São novidades que representam alterações imediatas na forma de decidir, motivar, responsabilizar e controlar. Ainda que o tema esteja em debate, parece que não há dimensionamento claro sobre as profundas modificações que a Lei nº 13.655/2018 gera nas contratações públicas.

E este é o objetivo deste Seminário: compreender, de forma aplicada e prática, o que muda e quais são as alterações da Lei nº 13.655/2018 para o dia a dia de quem decide e conduz as licitações e os contratos.

Para isso, serão resolvidos casos práticos e analisados precedentes do TCU e do Judiciário, com o objetivo de responder à seguinte reflexão: A decisão poderia ser mantida se avaliada com base nas novas diretrizes da Lei nº 13.655/2018?

Esteja preparado para aplicar a Lei nº 13.655/2018, entender suas repercussões e conduzir licitações e contratos que viabilizem segurança jurídica e eficiência!

Esta capacitação permitirá a você

• Conhecer os principais impactos e as repercussões da Lei nº 13.655/2018 para as decisões administrativas, dos Tribunais de Contas e do Judiciário e para a responsabilização do agente público sobre licitações e contratos.
• Discutir as alterações da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro quanto às diretrizes e orientações para aqueles que atuam nas contratações públicas.
• Refletir acerca de decisões e precedentes do TCU e do Judiciário diante das novas determinações da Lei nº 13.655/2018.
• Preparar-se para aplicar a Lei nº 13.655/2018, conduzindo as licitações e os contratos de modo a evitar a responsabilização dos agentes públicos.

Confira o que os professores Renato Geraldo Mendes e Joel de Menezes Niebuhr tem a dizer a respeito do tema:

Público-alvo

Assessores e procuradores jurídicos; advogados; auditores; profissionais dos controles interno e externo; autoridades e dirigentes; pregoeiros e equipe de apoio; comissão de licitações; departamento de compras, licitações e serviços gerais; fiscais e gestores de contratos; e demais agentes públicos envolvidos na condução e na decisão dos processos de contratação pública.

Ministrante

Professor Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação. Autor das obras: Licitação pública e contrato administrativo (4. ed., Fórum, 2015); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (4. ed., Fórum, 2015); Pregão presencial e eletrônico (7. ed., Fórum, 2015); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed., Fórum, 2013); O novo regime constitucional das medidas provisórias (Dialética, 2001); e Princípio da isonomia na licitação pública (Obra Jurídica, 2000).